O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), analisa uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido dos Trabalhadores e pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) para impedir que a Lei Magnitsky produza efeitos no território nacional.
O pedido foi protocolado após o governo dos Estados Unidos incluir o ministro Alexandre de Moraes na lista de sanções da legislação norte-americana, medida que bloqueia bens em solo americano, fecha contas bancárias e proíbe a entrada do sancionado no país. A ação pede que o STF declare que qualquer punição estrangeira só pode valer no Brasil se passar pela homologação do Judiciário brasileiro.
Processo deve reforçar decisão de Flávio Dino
No dia 18 de agosto, o ministro Flávio Dino despachou decisão que limita a validade interna de normas ou ordens expedidas por governos estrangeiros. Ele comunicou o Banco Central, a Febraban e demais instituições financeiras de que bloqueios de ativos, cancelamentos de contratos ou transferências de recursos determinados por outro país dependem de autorização do STF. O despacho foi proferido em processo movido pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram).
Na petição entregue ao Supremo, Lindbergh Farias escreve que cabe à Corte “assegurar que nenhuma autoridade brasileira sofra efeitos jurídicos dentro do território nacional por decisão estrangeira não homologada e sem respaldo no ordenamento interno”.
Magistrados ouvidos reservadamente avaliam que Zanin deverá levar o caso ao Plenário para definir os limites de sanções internacionais no Brasil. Não há prazo para a decisão, pois o ministro ainda ouvirá todos os interessados antes de relatar o processo.
Imagem: Lula Marques
Sanções americanas podem alcançar outros alvos
As restrições contra Moraes foram anunciadas no fim de julho pelo governo do ex-presidente Donald Trump, que citou a atuação do ministro no inquérito sobre suposta tentativa de golpe de Estado atribuída ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo autoridades dos EUA, outros integrantes do Supremo e pessoas próximas a Moraes também podem ser incluídas na lista de sancionados.
Até o momento, a ação apresentada pelo PT é o principal instrumento para tentar blindar autoridades brasileiras de consequências diretas das penalidades estrangeiras. Caso o STF acolha o pedido, a Corte pode fixar jurisprudência sobre a impossibilidade de aplicação automática da Lei Magnitsky e de medidas semelhantes no país.
Com informações de Gazeta do Povo
