Brasília — Deputados da oposição tentam apressar, na Câmara, a análise do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 294/24, que suspende as portarias 572/24 e 648/24 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) sobre o uso de câmeras corporais por agentes policiais.
As normas editadas pela pasta fixam requisitos de qualidade de imagem, armazenamento de dados e definem situações em que o equipamento é obrigatório. Além disso, condicionam o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional ao cumprimento desses critérios pelos estados.
Tramitação
O PDL, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), foi aprovado em 12 de agosto pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Atualmente, o texto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se passar pelo colegiado, segue para o plenário da Câmara e, depois, para o Senado. Somente após aprovação nas duas Casas as portarias podem ser anuladas.
Argumentos da oposição
Fraga afirma que a gravação permanente representa insegurança jurídica, pois “ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo”. Na avaliação dele, o equipamento traduz desconfiança do Estado em relação ao policial.
Relator da proposta, o deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) sustenta que a matéria deveria ser tratada por lei, e não por portaria, porque a Lei 13.675/18, usada como base pelo MJSP, não aborda especificamente câmeras corporais.
Coronel Meira (PL-PE) também critica a exigência, dizendo que ela “inverte o papel de protetor para vigiado” e sugere ampliar o monitoramento a outras autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal, em nome da transparência.
Receio de vácuo regulatório
Parlamentares governistas e entidades defensoras da tecnologia temem que a derrubada das portarias deixe cada estado livre para definir regras próprias, o que, na visão deles, pode comprometer a transparência e o controle de abusos.
Segundo esses grupos, as câmeras reduzem casos de violência policial e protegem agentes contra acusações infundadas, fornecendo provas para investigações internas e judiciais.
Imagem: Bruno Spada
Situação nos estados
Polícias militares de 14 estados e do Distrito Federal já utilizam ou estão adquirindo câmeras corporais. O Ministério da Justiça oferece apoio financeiro e conduz licitação unificada para facilitar a compra dos equipamentos.
No Supremo Tribunal Federal, o tema também avança. Em São Paulo, por exemplo, um acordo com a Corte prevê acionamento automático em áreas sensíveis e retomada da gravação se o policial tentar interrompê-la manualmente.
A adoção, porém, varia de acordo com o orçamento e a política de cada governo estadual. Relatórios da Defensoria Pública de São Paulo apontam ainda dificuldade de acesso às imagens gravadas, o que afeta a efetividade do mecanismo.
O debate segue na CCJ e, caso avance, deve chegar ao plenário nas próximas semanas.
Com informações de Gazeta do Povo
