O ex-ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello classificou como “inócua” a proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca retirar da Corte a competência para investigar e processar parlamentares por crimes cometidos durante o mandato. A declaração foi dada em entrevista ao portal Poder360 nesta sexta-feira (8).
O que está em discussão
A PEC, articulada por bancadas de União Brasil, PP, PL, PSD e Novo, deve ser analisada pela Câmara dos Deputados na próxima semana. O texto determina que qualquer investigação contra deputados ou senadores só comece após autorização do Congresso. Dependendo do caso, o processo seria deslocado para tribunais regionais federais ou para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), excluindo o STF.
Posicionamento do ex-ministro
Para Marco Aurélio, a Constituição já define “de forma exaustiva” a jurisdição do Supremo, tornando a emenda desnecessária. O ex-magistrado afirmou que a iniciativa cria “uma esperança vã” e corre o risco de ser considerada pelo próprio STF como afronta a cláusulas pétreas.
Críticas a decisões recentes do STF
Durante a entrevista, o ex-ministro também questionou medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes ao senador Marcos do Val (Podemos-ES). Após viajar aos Estados Unidos sem autorização judicial, o parlamentar passou a usar tornozeleira eletrônica. Marco Aurélio entende que o dispositivo restringe a liberdade de locomoção e, portanto, poderia ser sustado pelo Senado.
Ele baseia esse argumento no artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição, que só permite a prisão de congressistas em flagrante de crime inafiançável, cabendo ao plenário decidir, em 24 horas, se mantém ou revoga a medida. “Se o Senado pode anular uma prisão em flagrante por maioria simples, também pode suspender o uso da tornozeleira”, afirmou.
Imagem: Antônio Cruz via gazetadopovo.com.br
O ex-presidente do STF acrescentou que o foro privilegiado foi criado para proteger o cargo e não o ocupante, mas considerou que a Corte assumiu competência para julgar investigados pelos atos de 8 de janeiro e até um ex-chefe do Executivo.
O debate sobre a PEC ocorre em meio a críticas de parlamentares à atuação do STF em inquéritos relacionados aos ataques aos prédios dos Três Poderes e às chamadas “milícias digitais”.
Com informações de Gazeta do Povo
