O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou como “casuísmo” a proposta em análise na Câmara dos Deputados que transfere o foro por prerrogativa de função do Supremo para instâncias inferiores. A declaração foi feita nesta quarta-feira (27), durante o Fórum Empresarial Lide.
Para o magistrado, a mudança pode gerar insegurança institucional. “Mudando o foro, eu tiro a matéria da competência do Supremo. Daqui a pouco, a gente volta ao Supremo buscando proteção. É bom que se tenha juízo nessas mudanças”, afirmou.
Gilmar Mendes ressaltou que decisões sensíveis contra autoridades poderiam vir de juízos de primeira instância em pequenas cidades. Como exemplo, citou eventuais buscas e apreensões determinadas por um juiz de Cabrobó (PE) ou uma ordem de prisão expedida por um magistrado de Diamantina (MG) contra parlamentares.
Críticas à Justiça do Trabalho e defesa da reforma de 2017
No mesmo evento, o ministro criticou sentenças da Justiça do Trabalho que mantêm vínculo empregatício em contratos de pejotização. Segundo ele, o modelo tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tornou-se uma “vaca sagrada” e precisa ser revisto para acompanhar a modernização das relações de trabalho.
Gilmar Mendes lembrou que o STF deverá decidir se a legalidade da pejotização é tema da esfera trabalhista ou cível. Em abril, ele suspendeu todos os processos sobre o assunto e marcou audiência pública para outubro. O ministro também destacou entendimentos recentes do Supremo que reconhecem a validade de contratos firmados com pessoas jurídicas.
Imagem: Antônio o
Pejotização é a contratação de profissionais como pessoa jurídica — autônomos, microempreendedores e terceirizados — fora das regras da CLT. O formato ganhou força após a reforma trabalhista de 2017, aprovada no governo Michel Temer, e enfrenta críticas por suposta precarização de direitos e redução de encargos sociais.
Gilmar Mendes defendeu que a Corte garanta “a Constituição em movimento” ao analisar os contratos por PJ e afirmou que decisões judiciais não podem travar avanços econômicos.
Com informações de Gazeta do Povo
