A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, perdeu pontos centrais de centralização após receber emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE) foi aprovado em julho por 43 votos a 23 e retirou dispositivos que davam controle exclusivo à União sobre normas gerais de segurança e investigações criminais.
Competências redistribuídas
O texto original atribuía à União a competência privativa para legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. A emenda suprime essa exclusividade e mantém o modelo federativo de responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios.
Outra alteração elimina a palavra “exclusiva” do trecho que conferia apenas à Polícia Federal e às Polícias Civis o poder de investigar infrações penais. Segundo o relator, a medida preserva a atuação do Ministério Público, de Comissões Parlamentares de Inquérito e de outras instâncias previstas em lei.
Reações no Congresso
Parlamentares da oposição afirmam que a proposta, mesmo alterada, continua pouco efetiva. O senador Sergio Moro (União-PR) classificou a PEC como “cortina de fumaça” e defendeu ações infraconstitucionais imediatas. O deputado Coronel Tadeu (PL-SP) criticou o caráter burocrático do texto, enquanto a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) considerou a integração das polícias o ponto mais relevante.
Próximos passos
Com a admissibilidade garantida, a matéria seguirá para uma Comissão Especial, criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PE). Depois, precisará de votação em dois turnos no plenário.
Impacto nos entes federativos
Governadores e prefeitos, sobretudo das regiões Sul e Sudeste, alegam que o texto original concentrava decisões sem especificar fontes de financiamento. As mudanças no relatório são vistas por especialistas como vitória dos estados e municípios, que mantêm autonomia sobre guardas municipais e gestão de recursos locais.
Imagem: Tomaz Silva
Em audiência na CCJ, o prefeito do Rio de Janeiro e presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Eduardo Paes (PSD), apontou falhas na divisão de responsabilidades. Já o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski (MDB), disse que a versão inicial poderia ser “a pá de cal” para as administrações municipais ao tratar igualmente cidades de portes distintos.
Posicionamento do governo
O Ministério da Justiça, comandado por Ricardo Lewandowski, informou que só comentará a proposta após a tramitação ser concluída. Analistas avaliam que a retirada de poderes exclusivos representa derrota para o governo federal, que pretendia fortalecer a coordenação nacional contra o crime organizado.
Com as mudanças, a discussão sobre segurança pública deve avançar no mérito durante a análise na Comissão Especial, onde novos ajustes podem ocorrer antes de a PEC chegar ao plenário.
Com informações de Gazeta do Povo
