Brasília — 12 de agosto de 2025. A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) protocolou na Câmara o Projeto de Lei da Soberania Financeira, que proíbe bancos e demais instituições supervisionadas pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de cumprirem sanções estrangeiras, como as previstas na Lei Magnitsky dos Estados Unidos, sem homologação de autoridade brasileira competente.
Pelo texto, será considerada nula, em todo o território nacional, qualquer comunicação, bloqueio, restrição ou encerramento de conta baseado exclusivamente em punições impostas por governos ou órgãos estrangeiros. A medida alcança tanto clientes residentes quanto não residentes.
Reação às sanções contra Alexandre de Moraes
A apresentação do projeto ocorre poucos dias após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter sido incluído, em 30 de julho, na lista de sancionados pela Lei Magnitsky. O dispositivo norte-americano autoriza o congelamento de bens, o veto a vistos e outras restrições a pessoas acusadas de violações de direitos humanos no exterior.
Nas redes sociais, Melchionna afirmou que a proposta é uma resposta a “ataques imperialistas” e defendeu que “a soberania nacional não pode se submeter a imposições unilaterais de potências estrangeiras”.
Disputa jurídica no STF
O tema também chegou ao STF. O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), pediu ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, que impeça instituições financeiras brasileiras de aplicar as sanções americanas contra Moraes. Em reação, o partido Novo ingressou com ação contestando o pedido e solicitou multa de R$ 100 mil a Farias por litigância de má-fé, alegando uso indevido do processo.
Entenda a Lei Magnitsky
Criada em 2012 pelo então presidente Barack Obama e ampliada em 2016, a Lei Magnitsky permite ao Executivo dos EUA aplicar sanções sem decisão judicial a indivíduos considerados envolvidos em corrupção ou violações de direitos humanos. As restrições incluem bloqueio de bens em bancos norte-americanos, proibição de negócios com empresas dos EUA, cancelamento de vistos e suspensão de contas em plataformas digitais sediadas no país.
Imagem: Zeca Ribeiro via gazetadopovo.com.br
A medida afeta ainda ativos denominados em dólar fora do território americano e pode inviabilizar o uso de cartões internacionais emitidos por bandeiras como Visa, Mastercard e American Express.
O projeto de Fernanda Melchionna aguarda despacho da Mesa da Câmara para definição das comissões pelas quais irá tramitar.
Com informações de Gazeta do Povo
