A determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178, passou a exigir que qualquer norma aprovada fora do país só tenha validade no Brasil após homologação da Corte. O despacho, proferido em 2024, alcança casos semelhantes e obriga bancos a comunicar ao Supremo toda e qualquer restrição imposta ao ministro Alexandre de Moraes por força da Lei Magnitsky, editada nos Estados Unidos.
A ação foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) para impedir que prefeituras movam processos em tribunais estrangeiros. Na prática, Dino fixou a compreensão de que atos praticados por brasileiros em território nacional não podem ser alcançados por legislações de outros países sem a chancela do STF.
O professor de Direito Constitucional André Marsiglia classificou a decisão como inconstitucional, argumentando que ela ignora tratados que reconhecem sentenças internacionais. Para ele, o posicionamento abre caminho para contestar a aplicação da Magnitsky no Brasil. “A Corte não tem como impedir empresas norte-americanas de romper vínculos com companhias brasileiras”, afirmou.
Marsiglia acrescenta que o despacho coloca as instituições financeiras diante de um dilema: ou cumprem a ordem do STF e se arriscam a perder acesso ao sistema bancário dos Estados Unidos, ou obedecem à legislação americana e descumprem a determinação da Corte brasileira.
Na mesma linha, o jurista Fabricio Rebelo observou que a Lei Magnitsky regula relações comerciais voluntárias. Segundo ele, bancos que desconsiderarem as sanções podem ficar isolados internacionalmente, correndo “grande risco de falência”.
Imagem: Lula Marques
A advogada Katia Magalhães alertou para possíveis impactos econômicos. De acordo com ela, as instituições brasileiras dependem das conexões com o sistema financeiro dos EUA, e qualquer choque pode resultar em perdas significativas. “Trata-se de lei americana aplicada em solo americano, que alcança diversos países sem ferir a soberania de cada um”, ponderou.
A decisão de Flávio Dino, portanto, estabelece novo parâmetro para a validade de leis estrangeiras no Brasil e intensifica o debate sobre a influência da Lei Magnitsky em operações de bancos nacionais.
Com informações de Gazeta do Povo
