Brasília — A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 12 de agosto de 2025, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 294/24, que anula a portaria do Ministério da Justiça publicada em maio de 2024 com diretrizes para o uso de câmeras corporais por agentes de segurança.
A iniciativa foi apresentada pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), que sustenta ser necessária uma lei federal para regulamentar o tema, sobretudo no caso das polícias militares. O parecer favorável foi elaborado pelo relator Sargento Portugal (Podemos-RJ).
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se também obtiver aval nesse colegiado, será encaminhado ao plenário da Câmara.
Condicionamento de repasses federais
A portaria contestada busca uniformizar o uso de câmeras corporais, deixando aos estados a decisão de adotar ou não o equipamento. Contudo, condiciona o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional ao cumprimento das regras federais.
Para Fraga, o texto do Executivo “mostra-se mera carta de intenções, sem força normativa, servindo mais para propaganda governamental”. O parlamentar enfatiza que, mesmo que a norma se aplicasse exclusivamente às forças federais, deveria ser editada internamente por essas corporações e não pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
Imagem: Paulo Pinto via gazetadopovo.com.br
O PDL 294/24 pretende sustar integralmente a portaria, devolvendo aos estados autonomia total sobre o uso das câmeras e afastando a vinculação dos repasses federais ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Justiça.
Com informações de Gazeta do Povo
