O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou nesta sexta-feira (8) a reforma da Lei dos Estrangeiros, aprovada em 16 de julho pelo Parlamento, depois que o Tribunal Constitucional (TC) identificou diversos pontos contrários à Constituição.
Na decisão, a corte considerou inconstitucionais dispositivos que limitavam o reagrupamento familiar. O texto previa que imigrantes poderiam solicitar a reunião com parentes apenas após dois anos de residência legal e excluía cônjuges do benefício. Para os juízes, essas restrições ferem o direito à unidade familiar garantido pela Carta Magna.
Outro trecho invalidado restringia o acesso à Justiça contra atos da Agência para Integração, Migrações e Asilo (Aima). O TC entendeu que a medida dificulta a proteção de direitos fundamentais dos estrangeiros.
O presidente do tribunal, José João Abrantes, ressaltou que a exigência de espera de dois anos “é incompatível com a proteção constitucional da família”. Ele também apontou como inconstitucional o aumento do prazo para análise dos pedidos de reagrupamento de 90 dias para nove meses, por considerar que a alteração não respeita o dever estatal de proteção familiar.
Rebelo de Sousa havia enviado o projeto para fiscalização preventiva em 31 de julho. Com o parecer desfavorável, devolveu a matéria ao Legislativo para ajustes.
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A proposta contou com votos favoráveis do Partido Social-Democrata (PSD) e do Chega. O governo do primeiro-ministro Luís Montenegro declarou, ainda antes do veto, que corrigiria os pontos questionados e reenviaria a reforma ao Parlamento.
Com informações de Gazeta do Povo
