O Senado Federal concluiu nesta terça-feira (2) a votação da Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, que autoriza o parcelamento e a rolagem indefinida de precatórios de estados e municípios, retira os débitos federais da regra fiscal a partir de 2026 e reduz o índice de correção das dívidas judiciais.
A matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados, recebeu 71 votos favoráveis e 2 contrários no segundo turno. No primeiro turno, havia obtido 62 votos a 4. Como emendas constitucionais não dependem de sanção presidencial, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional.
Principais pontos da PEC
• Parcelamento e rolagem: estados e municípios poderão adiar indefinidamente o pagamento de precatórios.
• Fora do arcabouço: débitos federais deixam de ser contabilizados no limite de despesas do arcabouço fiscal a partir de 2026.
• Correção monetária: juros passam da Selic (15% ao ano) para IPCA + 2% ao ano.
• Meta de resultado primário: os precatórios voltarão gradualmente a entrar na meta, começando com 10% em 2027 e aumentando 10 pontos percentuais ao ano até 2036.
• INSS: cria novas regras para negociação de dívidas de estados e municípios com o instituto.
Críticas de entidades jurídicas
Para o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a PEC fere a coisa julgada, a separação de Poderes e a isonomia, além de incentivar a judicialização. A seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) afirma que a emenda institucionaliza a inadimplência e compromete a segurança jurídica. O presidente da OAB-PR, Luiz Fernando Casagrande Pereira, destaca que credores podem esperar mais de uma década para receber.
Efeitos fiscais
Ao excluir os precatórios do teto de despesas, o governo federal ganha espaço para ampliar gastos sem descumprir o arcabouço fiscal, que limita o crescimento real das despesas a 2,5% ao ano. Mesmo fora do limite, os pagamentos continuam impactando a dívida pública, hoje em 77,6% do PIB, segundo o Banco Central. A Instituição Fiscal Independente (IFI) projeta que, mantida a trajetória, a dívida pode chegar a 124,9% do PIB em 2035.
Imagem: Valter Campanato
Impacto nos estados
Estudo da OAB-PR indica que, se aplicada a correção de IPCA + 2% e o teto de desembolso anual, a dívida de precatórios do Paraná poderia saltar de R$ 8,1 bilhões para R$ 19,8 bilhões em dez anos. Para o diretor do IBDP, Diego Cherulli, o adiamento dos pagamentos cria uma “bola de neve” que ameaça a solvência dos regimes previdenciários.
Com a promulgação, as novas regras entram em vigor imediatamente.
Com informações de Gazeta do Povo
