Brasília – O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, afirmou que a ausência de regulamentação rígida entre 2019 e 2022, período do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), permitiu a proliferação de plataformas de apostas ilegais e agravou problemas sociais ligados ao jogo.
Em entrevista publicada nesta terça-feira (26) pela Folha de S.Paulo, Dudena disse que o Executivo atual “está limpando a casa” para corrigir a “bagunça” deixada no setor. A regulamentação das apostas esportivas online foi aprovada em 2024 e entrou em vigor este ano, exigindo cadastro das empresas no governo federal, pagamento de outorga, tributos e uso de domínio específico na internet.
Faturamento e perfil dos apostadores
Segundo o secretário, as bets movimentaram R$ 17,4 bilhões somente nos seis primeiros meses de 2025. O gasto médio mensal é de R$ 164 por apostador. O país soma 17 milhões de usuários, dos quais 71% são homens; metade deles tem até 30 anos.
Combate às plataformas ilegais
Dudena responsabilizou sites sem licença pelos principais impactos negativos em saúde mental e finanças pessoais. A SPA realiza varreduras para localizar essas plataformas, solicitar o bloqueio dos domínios e comunicar Polícia Federal e Banco Central. Instituições financeiras estão proibidas de processar pagamentos para empresas não autorizadas.
Ferramentas de controle
O ministério, de acordo com o secretário, exige que as operadoras monitorem o comportamento dos usuários, identifiquem perfis de risco e adotem medidas como alertas, pausas obrigatórias e, se necessário, exclusão do jogador.
Uma nova ferramenta está em desenvolvimento para impedir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) façam apostas, em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal. Já o Ministério da Saúde iniciou a capacitação de profissionais para atender pessoas diagnosticadas com ludopatia.
Imagem: Gazeta do Povo com Dall-E
Regras e tributação
Pela lei, apenas empresas sediadas no Brasil e autorizadas pela Fazenda podem operar. As operadoras devem cumprir exigências de capital mínimo, regras de compliance, segurança cibernética, prevenção à lavagem de dinheiro e políticas de jogo responsável.
O texto legal estabelece cobrança de 12% sobre a receita líquida das casas (GGR) e de 15% de Imposto de Renda sobre os prêmios recebidos pelos apostadores. Do montante arrecadado, 12% é destinado a áreas como educação, saúde, segurança pública e esporte; os 88% restantes ficam com as empresas.
As normas também regulam a publicidade, que precisa trazer alertas de jogo responsável, não pode mirar menores e prevê multas que podem chegar a R$ 2 bilhões para sites sem licença.
Com informações de Gazeta do Povo
