A Receita Federal publicará nesta sexta-feira (29), no Diário Oficial da União, uma nova instrução normativa que obriga as fintechs a obedecer às mesmas exigências de transparência e fornecimento de dados já impostas aos bancos tradicionais.
O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), após três operações da Polícia Federal — batizadas de Carbono Oculto, Quasar e Tank — realizadas na quinta-feira (28). As investigações apontaram o uso de fintechs por facções criminosas para movimentar recursos oriundos do mercado ilegal de combustíveis.
Segundo a Receita, 40 fundos de investimento, somando patrimônio de R$ 30 bilhões, estavam sob controle de uma organização criminosa. O órgão afirma que a falta de exigências equivalentes às dos bancos facilitava a lavagem de dinheiro por meio dessas plataformas.
Principais pontos da nova norma
A instrução normativa, composta por quatro artigos, deverá:
- deixar claro, no primeiro artigo, que o objetivo central é combater o crime organizado;
- estabelecer, no segundo artigo, que fintechs e instituições de pagamento devem entregar as mesmas informações previstas para bancos, inclusive a declaração e-Financeira;
- manter o escopo restrito à ampliação de obrigações de transparência, sem criação de tributos adicionais, conforme ressaltou Haddad.
A medida sucede uma regra editada no início do ano — e revogada posteriormente — que previa o reporte obrigatório de transações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. A norma anterior foi cancelada depois de circular a informação, considerada falsa pelo governo, de que haveria taxação sobre o Pix.
Imagem: Luiz França
Próximos passos
Além da nova instrução normativa, o Executivo pretende encaminhar ao Congresso uma medida provisória para formalizar que não haverá cobrança de imposto sobre operações via Pix. O texto também deverá proibir a prática de preços diferentes para pagamentos feitos em Pix ou em dinheiro.
Com a equiparação regulamentar, a Receita Federal espera reforçar a troca de informações com a Polícia Federal e ampliar o alcance das ações de combate à lavagem de dinheiro.
Com informações de Gazeta do Povo
