O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que vai protocolar, no dia da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto, aprovado pelo Senado em 2 de setembro de 2025, estabelece novas regras para o pagamento de precatórios por estados e municípios.
Segundo a entidade, o pedido incluirá uma medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da emenda. A promulgação está prevista para 9 de setembro.
Limites aos pagamentos
A proposta fixa tetos para a quitação de dívidas judiciais com base em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) de cada ente federativo, permitindo parcelamentos menores e prazos mais longos. O governo argumenta que a mudança cria espaço fiscal, retirando parte dessas despesas do teto de gastos.
Críticas da OAB
Para a OAB, a medida “institucionaliza o inadimplemento do Estado” e afronta diversos dispositivos constitucionais. O presidente da ordem, Beto Simonetti, afirmou que a PEC compromete a autoridade do Judiciário e transforma créditos reconhecidos por decisão judicial em “direitos simbólicos”.
Outros pontos da emenda
O texto também reduz o índice de correção das dívidas, exclui precatórios federais das novas regras a partir de 2026 e altera procedimentos de negociação de débitos com o INSS. A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados e obteve 71 votos favoráveis e 2 contrários no Senado, restando apenas a etapa de promulgação.
Imagem: Fellipe Sampaio
Críticos alertam que as mudanças podem prolongar o pagamento de decisões judiciais, ameaçando a segurança jurídica e incentivando a inadimplência de longo prazo por parte dos entes públicos.
Com informações de Gazeta do Povo
