Brasília – O governo do Brasil enviou nesta segunda-feira, 18 de agosto de 2025, uma resposta formal ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) na investigação aberta sob a Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana de 1974. No documento, o Itamaraty afirma que o país não adota práticas desleais e questiona a legitimidade do processo conduzido por Washington.
A investigação foi iniciada em 15 de julho, depois que o presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, alegando “práticas comerciais injustas”. A Seção 301 permite que autoridades americanas apurem supostas irregularidades de parceiros externos e imponham sanções.
Argumentos apresentados pelo Brasil
Coordenada pelo Ministério das Relações Exteriores em parceria com outros ministérios e o setor privado, a resposta sustenta que:
- as políticas brasileiras são transparentes, não discriminatórias e alinhadas às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC);
- há “expressivo e crescente” superávit comercial dos Estados Unidos na relação bilateral, o que contraria a tese de prejuízo a empresas americanas;
- instrumentos unilaterais como a Seção 301 são incompatíveis com o sistema de solução de controvérsias da OMC. Em 6 de agosto, o Brasil iniciou consulta formal na organização para contestar o tarifaço.
Pontos contestados por Washington
Entre os temas citados pelo USTR estão uso do Pix, tarifas preferenciais, proteção à propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol, aplicação de leis anticorrupção, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre redes sociais e políticas de combate ao desmatamento.
Sobre o Pix, Brasília afirma que o sistema busca ampliar a segurança do consumidor e não impõe barreiras a empresas estrangeiras. O documento menciona que a iniciação de pagamentos por terceiros cresce 25% ao mês, com o Google Pay processando cerca de 1,5 milhão de transações no mês passado.
A respeito das decisões do STF que resultaram em bloqueios temporários de plataformas digitais, o governo nega discriminação contra companhias americanas e ressalta que multas e medidas coercitivas seguem padrões do Estado de Direito, semelhantes aos adotados nos Estados Unidos. O artigo 19 do Marco Civil da Internet, argumenta o texto, se aplica a todas as empresas, independentemente da origem.
Imagem: Gazeta do Povo
No tema etanol, o Brasil afirma manter tarifas historicamente baixas para cumprir compromissos multilaterais, enquanto as ações ambientais mencionadas pelos EUA não constituem barreiras comerciais. Já quanto à pirataria, o governo sustenta possuir arcabouço legal “abrangente” para proteger a propriedade intelectual.
Próximos passos
O USTR marcou audiência pública para 3 de setembro, quando empresas, entidades e órgãos de governo poderão se manifestar sobre o caso. Embora conteste a competência da Seção 301, o Brasil declarou que continua aberto ao diálogo com as autoridades americanas.
Com informações de Gazeta do Povo
