O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na Ordem do Dia desta semana duas propostas de emenda à Constituição consideradas prioritárias por partidos de oposição e pelo Centrão: a PEC da Imunidade – que reforça a proteção de parlamentares – e a PEC que trata do fim do foro privilegiado.
PEC da Imunidade volta ao plenário
Apelidada de PEC da Imunidade, a proposta exige autorização prévia do Congresso para que o Supremo Tribunal Federal (STF) abra ação penal contra deputados ou senadores. O texto também restringe a prisão de parlamentares a casos de flagrante por crimes inafiançáveis e determina que, em até 24 horas, a respectiva Casa legislativa decida se mantém ou não a detenção.
A matéria foi apresentada em 2021 pelo então deputado Celso Sabino (atual ministro do Turismo) e ganhou fôlego com o apoio do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). Agora, o relator designado por Hugo Motta é o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). A entrega do parecer está prevista para a noite desta terça-feira (26) e a votação deve ocorrer na sessão de quarta-feira (27).
Líderes do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, veem a PEC como passo inicial para, mais adiante, aprovar o término do foro privilegiado. Parte do Centrão também apoia a medida, avaliando-a como escudo diante de investigações do STF sobre a execução de emendas parlamentares que hoje atingem cerca de 100 congressistas.
Fim do foro privilegiado em debate
A outra proposta na pauta é a PEC 333/2017, aprovada pelo Senado e parada na Câmara desde então. O texto mantém foro especial apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo, além de seus respectivos vices, e cria travas processuais para reduzir a chegada de ações penais ao STF. Hugo Motta ainda não nomeou um relator, mas a expectativa é votar o tema até quinta-feira (28).
Parlamentares da oposição articulam emenda que limite o foro ao período de exercício do mandato presidencial, o que beneficiaria Jair Bolsonaro ao transferir para a primeira instância os processos relativos a fatos supostamente ocorridos após o fim de seu governo.
Imagem: Douglas Gomes
O andamento da PEC do foro foi uma das três exigências feitas pela oposição para pôr fim à obstrução física do plenário no início de agosto; as outras foram a votação de um projeto de anistia aos presos de 8 de janeiro de 2023 e a abertura, pelo Senado, de processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF.
A intenção de parte dos parlamentares é que a nova regra tenha efeito retroativo, permitindo que inquéritos já em curso no Supremo sejam remetidos a juízos de primeira instância.
Com informações de Gazeta do Povo
