Instituições financeiras brasileiras avaliam usar a possibilidade de encerramento unilateral de contas, prevista na legislação nacional, para atender às sanções da Lei Magnitsky e, ao mesmo tempo, evitar choque direto com o Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão ganhou força após o cancelamento do cartão de crédito do ministro Alexandre de Moraes, fato que expôs o impasse entre normas estrangeiras e decisões judiciais locais.
A estratégia, citada em relatório do BTG Pactual que circula no mercado, baseia-se em precedentes já firmados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). “O banco pode fechar a conta desde que respeite disposições do Código de Defesa do Consumidor”, explicou o advogado Massami Uyeda Júnior, do escritório Arap Nishi Uyeda. Ele avalia que o mecanismo pode funcionar como solução pragmática para evitar multas internacionais.
O tema ganhou urgência depois que o ministro Flávio Dino determinou, nesta semana, que leis estrangeiras sem respaldo em acordos internacionais ou validação da Justiça brasileira não podem ser aplicadas no país. A decisão colocou os bancos entre o risco de punições nos Estados Unidos e a possibilidade de descumprir ordem do STF.
Análise de riscos
Para compreender o alcance das penalidades, instituições buscam pareceres de escritórios de advocacia norte-americanos. “Faltam casos anteriores que sirvam de guia”, disse uma fonte do setor. Segundo o economista-chefe do Banco BV, Roberto Padovani, a Lei Magnitsky – criada em 2012 e alterada em 2016 – ainda carece de jurisprudência sólida. Ele destaca dois pontos de incerteza: o US Nexus, que define a ligação com agentes nos EUA, e o conceito de “apoio material” a pessoas já sancionadas.
Por ora, agentes financeiros preferem adotar postura preventiva: encerrar contas em subsidiárias nos Estados Unidos e bloquear cartões de bandeiras internacionais (Mastercard, Visa, American Express e Elo). Foi o que ocorreu com o cartão de Moraes, emitido por marca americana. O ministro recebeu oferta de cartão Elo, limitado a compras em reais, mas a alternativa não resolveria totalmente as restrições.
Alternativas discutidas
Dirigentes de bancos públicos e privados sugeriram, sem sucesso, que ministros do STF migrassem para cooperativas de crédito. A medida foi considerada insuficiente porque as cooperativas também dependem de bandeiras internacionais e do sistema financeiro convencional.
Imagem: André Borges – EFE
O impasse afeta o valor de mercado das instituições: desde a decisão de Dino, bancos brasileiros perderam cerca de R$ 41 bilhões em Bolsa, segundo levantamento interno do setor. Paralelamente, fontes ouvidas pela reportagem apontam que os departamentos de Estado e do Tesouro dos EUA discutem a emissão de nova orientação ou até notificações diretas a bancos com presença no país, como BB América e Itaú. Não há prazo definido.
Procuradas, as operadoras de cartão não se manifestaram. Bancos ouvidos reiteraram que não comentam casos de clientes, citando sigilo bancário. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) também informou que não pretende se pronunciar.
Com informações de Gazeta do Povo
