A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), o texto-base do novo Código Eleitoral por 20 votos a 6. No mesmo encontro, os senadores chancelaram, por 14 votos a 12, um destaque do Partido Progressista (PP) que torna obrigatória a impressão do voto pela urna eletrônica.
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), era contrário à inclusão do dispositivo, mas a oposição articulou maioria para aprovar a medida. Com a mudança, cada voto registrado eletronicamente deverá ser impresso para conferência imediata.
Após a votação, o senador Jorge Seif (PL-SC) comemorou o resultado: “Por dois votos de diferença aprovamos o voto impresso auditável. É uma grande vitória para o Brasil”.
Outras mudanças do novo Código Eleitoral
O relatório reúne 877 artigos e incorporou 373 emendas desde o início da tramitação. Entre os principais pontos aprovados estão:
- Fake news: a pena máxima foi reduzida de quatro para um ano de prisão, e foi retirada a punição para quem apenas compartilha conteúdos em redes sociais;
- Pesquisas eleitorais: institutos passam a ter de divulgar comparações entre levantamentos anteriores e o resultado final das urnas;
- Desincompatibilização: prazo unificado para 2 de abril do ano da eleição;
- Quarentena: período de afastamento para militares, policiais, juízes e membros do Ministério Público cai de quatro para um ano; para policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis e penais, a restrição se limita à atividade de rua;
- Lei da Ficha Limpa: contagem do prazo de inelegibilidade passa a ocorrer a partir da data da decisão judicial;
- Cotas de gênero: mínimo de 20% das cadeiras nas Casas Legislativas reservado a mulheres e 30% das vagas para candidaturas femininas.
Vitórias da oposição
Mais cedo, a oposição já havia conquistado a presidência da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS com a eleição do senador Carlos Viana (Podemos-MG). O principal cotado era Omar Aziz (PSD-AM), indicado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Imagem: Fernando Frasão
Depois de aprovado na CCJ, o texto do novo Código Eleitoral segue para apreciação do plenário do Senado. Caso seja confirmado, retornará à Câmara dos Deputados, que analisará as alterações feitas pelos senadores.
Com informações de Gazeta do Povo
