Hester M. Peirce, comissária da Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC), defendeu nesta semana a necessidade de restaurar as garantias constitucionais de privacidade financeira dos norte-americanos. A manifestação ocorreu em discurso dedicado ao tema, no qual ela apontou falhas estruturais da Lei de Sigilo Bancário (Bank Secrecy Act – BSA), de 1970.
O que está em debate
Segundo Peirce, o BSA criou, na prática, uma exceção à Quarta Emenda da Constituição dos EUA, que protege os cidadãos contra buscas e apreensões sem mandado. Decisões divididas da Suprema Corte na década de 1970 consolidaram a chamada “doutrina do terceiro”, entendimento de que informações entregues a instituições financeiras deixam de estar cobertas por essa proteção.
Como funciona hoje
Com base nessa doutrina, o governo federal passou a exigir que bancos e outras empresas do setor coletem e enviem dados de clientes às autoridades. O modelo transformou funcionários de instituições financeiras em colaboradores de investigações, afirmou a comissária. Atualmente, são produzidos quase 30 milhões de relatórios anuais — cerca de 75 mil por dia —, enquanto menos de 4 mil casos relacionados chegam a ser investigados pela polícia a cada ano.
Impacto das novas tecnologias
Peirce destacou que criptomoedas e demais soluções descentralizadas permitem transferências de valores sem intermediários, reduzindo a dependência de terceiros que hoje atuam como extensões da fiscalização estatal. Para ela, “a liberdade dos norte-americanos de usar essas tecnologias deve ser protegida de forma vigilante pelo governo”, disse, em tradução livre.
Reação política
A comissária elogiou sinais recentes do Congresso em direção a ajustes na legislação, mas observou que muitos parlamentares permanecem focados em questões paralelas, como o uso de dados por empresas privadas, sem abordar o papel central do BSA no encerramento de contas bancárias (“debanking”).
Imagem: forbes.com
Por que importa
Peirce argumenta que o atual equilíbrio favorece excessivamente a aplicação da lei em detrimento dos direitos de privacidade dos cidadãos. Para ela, restabelecer os padrões da Quarta Emenda seria essencial para impulsionar a liderança dos Estados Unidos em ativos digitais e inovação financeira.
A comissária integra a SEC desde 2018, nomeada durante o primeiro governo Donald Trump, período considerado por analistas mais favorável ao setor de criptoativos do que o subsequente governo Biden. Ainda assim, Peirce observa que a Casa Branca não enfrentou diretamente a questão da privacidade no âmbito do BSA.
Próximos passos
O apelo da comissária adiciona pressão para que o Legislativo reveja a Lei de Sigilo Bancário, discutida há mais de meio século e hoje desafiada pelo avanço tecnológico. Até o momento, não há previsão de votação de um projeto específico para reformar o dispositivo.
Com informações de Forbes
