Brasília, 5 ago. 2025 – A determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que submeteu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à prisão domiciliar, tende a acelerar o inquérito que investiga o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A avaliação é de especialistas em Direito Penal entrevistados, que afirmam que a custódia – ainda que em casa – tem os mesmos efeitos de uma prisão preventiva para fins de prazo processual.
Prisão domiciliar não está ligada ao processo do suposto golpe
A medida tomada por Moraes não integra a ação que apura tentativa de golpe de Estado, cujo julgamento do chamado “núcleo 1” continua previsto para setembro. O despacho se baseia em procedimento que mira Eduardo Bolsonaro, ausente do país desde março, quando viajou aos Estados Unidos para pedir sanções contra autoridades brasileiras alegando perseguição política.
Na semana anterior, o ministro entrou na lista de sanções da Lei Global Magnitsky, assinada pelo presidente norte-americano Donald Trump. Após o episódio, Moraes reiterou que não recuaria na condução das investigações.
Efeito processual e prazos
De acordo com o advogado criminalista Matheus Herren Falivene, doutor em Direito Penal pela USP, a presença de um investigado preso obriga a tramitação mais célere do inquérito. “Se o processo demorar, a defesa pode alegar excesso de prazo e pedir a revogação da prisão”, observou.
A Procuradoria-Geral da República aguarda relatório da Polícia Federal, previsto para os próximos dias. O documento poderá sugerir ou não o indiciamento de Jair Bolsonaro, de Eduardo Bolsonaro e de outros envolvidos.
Risco de conversão em prisão preventiva
Especialistas, como o criminalista Márcio Nunes, alertam que eventual descumprimento das cautelares pode levar Moraes a converter a medida em prisão preventiva, que seria cumprida em regime fechado. Por prerrogativa de ex-presidente, Bolsonaro ficaria em sala de estado-maior, possivelmente em unidade da Polícia Federal ou instalação militar.
O Código de Processo Penal autoriza a preventiva para garantir ordem pública, preservar a instrução ou assegurar aplicação da lei penal, quando presentes indicativos de crime e risco de fuga ou destruição de provas.
Linhas de defesa
A defesa de Bolsonaro pretende recorrer. Entre as opções estão:
Imagem: Juliet Manfrin via gazetadopovo.com.br
- habeas corpus, por suposta ilegalidade da prisão;
- agravo regimental, para levar a decisão individual ao colegiado;
- pedido de reconsideração ao próprio relator;
- reclamação constitucional, caso entenda haver afronta a precedentes do STF.
Para o procurador jurídico da Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim), Marcio Berti, o habeas corpus é o caminho “mais direto e eficaz”.
Fundamentos da decisão
Moraes sustenta que Bolsonaro violou cautelares anteriores ao influenciar o debate político digital por meio de terceiros. Entre os episódios citados está a divulgação, depois apagada, de um vídeo do ex-presidente nas redes do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e transmissões de atos de apoio no último domingo (3). A defesa nega qualquer infração.
Restrições impostas
Confinado em sua residência em Brasília, Bolsonaro só pode receber familiares próximos e advogados previamente autorizados, está proibido de utilizar redes sociais, próprias ou de terceiros, e teve aparelhos eletrônicos apreendidos pela Polícia Federal.
Outras frentes judiciais
Paralelamente, o ex-mandatário permanece inelegível até 2030 por decisão do Tribunal Superior Eleitoral e responde no STF por suposta participação em organização criminosa, divulgação de fake news, interferência na Polícia Federal e abuso da máquina pública. O processo mais adiantado – por tentativa de golpe e abolição violenta do Estado Democrático de Direito – pode chegar a sentença em até dois meses, com pena máxima de 43 anos.
O desfecho dos recursos e o andamento do inquérito de Eduardo Bolsonaro definirão os próximos capítulos da crise judicial que envolve o ex-presidente e sua família.
Com informações de Gazeta do Povo
