Deputados republicanos dos Estados Unidos incluem em proposta orçamentária da Câmara uma cláusula que impede a Comissão de Valores Mobiliários (SEC) de aprovar o orçamento anual do Financial Accounting Standards Board (FASB) caso a entidade não revogue a nova norma de divulgação tributária ASU 2023-09, prevista para entrar em vigor em 2025.
O que prevê a ASU 2023-09
Emitida em 14 de dezembro de 2023, a atualização é considerada a maior mudança nos relatórios de impostos corporativos desde a FIN 48, em 2007. As exigências passam a valer para companhias com exercícios sociais encerrados após 15 de dezembro de 2025.
Principais alterações:
- Apresentação detalhada da reconciliação da alíquota efetiva, com categorias obrigatórias como impostos estaduais e locais, efeitos de tributos estrangeiros, mudanças na legislação, créditos fiscais, itens não tributáveis ou não dedutíveis, entre outras.
- Reconciliação mostrada em valores brutos e obrigação de comentários qualitativos quando certos limites quantitativos forem ultrapassados.
- Divulgação anual dos impostos pagos por jurisdição quando o montante superar 5% do total desembolsado.
Como exemplo do impacto da medida, a Apple divulgou uma alíquota efetiva de 14,7% em 2023, inferior à taxa federal de 21%. A companhia esperava desembolsar US$ 23,885 bilhões, mas pagou US$ 16,741 bilhões em imposto federal, diferença que seria exibida de forma mais granular sob a nova regra.
Pressão política e corporativa
Segundo o Bloomberg, o texto apresentado pelo Comitê de Apropriações da Câmara condiciona a aprovação do orçamento do FASB à retirada da ASU 2023-09. Grandes grupos empresariais endossam o pedido, afirmando que a exposição de dados sensíveis pode favorecer a fiscalização do Internal Revenue Service (IRS) e revelar estratégias a concorrentes.
A interferência legislativa em normas contábeis não é inédita. Em 1994, o Congresso reagiu contra a obrigatoriedade de contabilização de opções de ações; em 2008, questionou regras de valor justo no auge da crise financeira; e, mais recentemente, discutiu mudanças no tratamento de arrendamentos.
Imagem: forbes.com
O FASB recebeu mais de 60 cartas durante a fase de comentários. Entre elas, a PwC defendeu que variações em benefícios fiscais não reconhecidos sejam apresentadas de forma agregada e contestou o limite de 5% para detalhar impostos pagos por país. Já consultorias como a KPMG veem a norma como resposta à crescente demanda por transparência tributária dentro das agendas de ESG e em alinhamento parcial ao relatório país a país do projeto BEPS da OCDE.
Com a votação do orçamento em aberto, a disputa coloca o FASB e a Câmara em rota de colisão a poucos meses do início do prazo de adaptação das companhias.
Com informações de Forbes
