Partidos de esquerda, sindicatos e entidades ligadas ao funcionalismo intensificaram, desde 2023, uma série de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar medidas adotadas pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). A movimentação repete a estratégia usada contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e coloca o chefe do Executivo paulista sob constante escrutínio da Corte.
Câmeras corporais da Polícia Militar
A Defensoria Pública estadual levou ao STF, em 2024, pedido para impedir mudanças no programa de câmeras corporais. Em dezembro, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, tornou obrigatório o uso dos equipamentos em grandes operações, comunidades vulneráveis e ações de resposta a ataques contra policiais. Um acordo homologado em maio de 2025 prevê aumento de 25 % no número de câmeras, chegando a 15 mil unidades neste ano, além de relatórios mensais de fiscalização.
Escolas cívico-militares
PSOL e PT questionam a lei que criou o Programa Escola Cívico-Militar. Gilmar Mendes restabeleceu a norma em novembro de 2024, após decisão contrária do Tribunal de Justiça paulista. Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes acompanharam o relator. O ministro Flávio Dino pediu vista em maio de 2025, e o julgamento aguarda retomada.
Estrutura da polícia penal
Em fevereiro de 2025, a Associação dos Policiais Penais do Brasil acionou o STF contra a lei estadual que regulamentou a categoria. A entidade alega subordinação inadequada à secretaria responsável, condições de trabalho precárias e restrições a manifestações públicas. A relatora é a ministra Cármen Lúcia, que solicitou informações ao governo e à Assembleia Legislativa.
Desestatização da Sabesp
O PT tenta suspender a Lei estadual nº 17.853/2023, base da venda parcial das ações da Sabesp. Em julho de 2024, Barroso negou liminar para interromper o processo, apontando risco de prejuízo de R$ 20 bilhões ao Estado. O mérito está sob relatoria de Cristiano Zanin e será apreciado em plenário.
Regras de saneamento nas URAEs
PSOL e PT pediram a suspensão de decreto que alterou a votação nos Conselhos das Unidades Regionais de Serviços de Água e Esgoto. O ministro André Mendonça negou liminar em dezembro de 2023, destacando que a adesão municipal é voluntária e segue o marco legal do saneamento.
Sigilo de documentos públicos
O Partido Verde questiona decreto de abril de 2024 que ampliou o número de autoridades autorizadas a classificar informações como secretas ou ultrassecretas. Gilmar Mendes requisitou manifestações do governo paulista, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
Anistia a multas da pandemia
Em novembro de 2023, PT e PV contestaram a lei que cancelou multas aplicadas a estabelecimentos que descumpriram normas sanitárias na Covid-19. O ministro Luiz Fux concedeu rito abreviado, mas não suspendeu a legislação. A decisão final caberá ao plenário.
Imagem: Fellipe Sampaio via gazetadopovo.com.br
Castração obrigatória de cães e gatos
Instituto Pet Brasil e Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação obtiveram liminar do ministro Flávio Dino, em agosto de 2024, contra dispositivo que determinava castração cirúrgica indiscriminada de filhotes até quatro meses de idade. A medida foi referendada por unanimidade e voltará ao plenário para julgamento de mérito.
Folgas para procuradores estaduais
O Novo recorreu ao STF, em junho de 2024, contra a lei que concedeu licença compensatória a procuradores do Estado. O partido calcula impacto anual de R$ 100 milhões e aponta violação aos princípios de moralidade e eficiência. A relatoria é de Cármen Lúcia, ainda sem data para análise.
Homenagem a ex-deputado da ditadura
PT, PSOL, PDT e entidades estudantis questionam lei de agosto de 2023 que batizou um viaduto em Paraguaçu Paulista como Deputado Erasmo Dias. A ministra Cármen Lúcia solicitou informações ao governo e incluiu sindicatos e organizações de direitos humanos como partes interessadas. O pedido de liminar para suspender a homenagem aguarda deliberação do plenário.
Os processos demonstram a intensidade da disputa judicial entre a oposição de esquerda e o governo paulista, que segue monitorada de perto pelo Supremo Tribunal Federal.
Com informações de Gazeta do Povo
