O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (3) a composição da Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
O colegiado terá 34 titulares e o mesmo número de suplentes. O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido para presidir os trabalhos, enquanto Mendonça Filho (União Brasil-PE) permanece como relator — função que já exerceu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Principais pontos da PEC
Enviada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e apontada como prioridade pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na Constituição, com objetivo de impedir contingenciamentos de recursos.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Federal, permitindo atuação em crimes ambientais, em organizações criminosas e em milícias privadas de alcance interestadual ou internacional.
Ajustes feitos na CCJ
Na CCJ, Mendonça Filho retirou o artigo que conferia competência privativa à União para fixar normas gerais de segurança pública, atendendo a governadores que temiam perda de autonomia. Ele manteve a separação dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário, com vedação a contingenciamentos, e rejeitou a mudança de nome da Polícia Rodoviária Federal para Polícia Viária Federal, alegando custo superior a R$ 250 milhões.
Imagem: Kayo Magalhães
Prazos e tramitação
A comissão especial dispõe de até 40 sessões do Plenário para concluir a análise, sendo que emendas só poderão ser apresentadas nas dez primeiras. Para ser aprovada em Plenário, a PEC precisará do voto favorável de pelo menos 308 deputados em dois turnos. Caso avance, o texto segue para o Senado, onde são necessários 49 votos favoráveis, também em duas votações.
“A segurança pública é prioridade desta Casa e do povo brasileiro”, declarou Hugo Motta ao justificar as indicações para o colegiado.
Com informações de Gazeta do Povo
