Brasília – O Senado precisa de apenas mais um turno de votação para concluir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera profundamente as regras de pagamento de precatórios por estados, municípios e União. A matéria já passou pela Câmara dos Deputados e foi aprovada em primeiro turno pelos senadores por 62 votos a 4. Caso seja confirmada em segunda votação, seguirá diretamente à promulgação, dispensando sanção presidencial.
Principais mudanças
A PEC extingue o prazo para quitação dos precatórios pelos entes subnacionais, reduz o índice de correção dessas dívidas de Selic (hoje em 15% ao ano) para IPCA + 2% e fixa limite anual, de 1% a 5% da receita, para os pagamentos. Para a União, o texto retira os precatórios do arcabouço fiscal, abrindo folga de R$ 124,3 bilhões no Orçamento a partir de 2027.
Impacto sobre credores
A seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) afirma que a proposta enfraquece decisões judiciais e cria inadimplência estrutural. Hoje, a fila de precatórios no Paraná leva cerca de 17 anos. Com o novo modelo de correção e o teto anual, a dívida estadual poderia saltar de R$ 8,1 bilhões para R$ 19,8 bilhões em dez anos, alta de 143%. Em cenários mais extremos, projeções indicam aumentos superiores a 2.000% em estados como Goiás e Pernambuco.
Críticas de especialistas
Para o economista Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper, a PEC transfere o custo dos precatórios aos credores e sinaliza que novos adiamentos poderão ocorrer. “Essa será a décima renegociação validada pelo Congresso”, lembrou. Segundo ele, o teto de 1% a 5% da receita não cobre o volume anual de novos precatórios, provocando crescimento “em bola de neve”.
Alívio fiscal aos governos
Além de mudar o tratamento dos precatórios, a PEC prevê renegociação facilitada das dívidas municipais, em linha com o modelo já concedido aos estados pelo Propag, e condições especiais para parcelamento dos débitos com o INSS. Não há estudo oficial de impacto financeiro.
Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom via gazetadopovo.com.br
Consequências para as contas públicas
Embora a exclusão dos precatórios federais da meta fiscal evite a pressão sobre o teto de gastos, o passivo continua sendo contabilizado na dívida pública, que fechou junho em 76,6% do PIB. A OAB-PR disponibilizou ferramenta on-line que projeta a evolução dos débitos caso a PEC seja aprovada.
A votação em segundo turno ainda não tem data definida. Se confirmada, a emenda entrará em vigor imediatamente após a promulgação pelo Congresso.
Com informações de Gazeta do Povo
