Empreendedores que pretendem formalizar novos negócios no Brasil terão de escolher o regime tributário já no momento da inscrição do CNPJ. A regra passou a valer em 27 de julho de 2025 e impede a emissão do cadastro caso não seja indicado se a empresa adotará Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real ou algum dos modelos previstos na Reforma Tributária.
A exigência integra o Módulo AT (Ambiente de Trabalho) da REDESIM, plataforma que reúne os órgãos responsáveis pelo registro empresarial, e está descrita na Nota Técnica nº 181/2025 da Receita Federal. Segundo o Fisco, o objetivo é padronizar informações, reduzir erros de enquadramento e harmonizar dados entre União, estados e municípios.
Risco de travar processos
Para especialistas, a mudança pode provocar atrasos imediatos na abertura de empresas. “O sistema não libera o CNPJ sem a escolha do regime, o que exige análise prévia criteriosa”, afirma a advogada Ana Carolina Scafuro, do escritório JLEGAL, especialista em Direito Societário e Contratos. Segundo ela, erros de preenchimento ou a opção equivocada podem gerar tributação maior, multas e até inviabilizar o modelo de negócio, impacto que tende a ser mais pesado para micro e pequenos empreendimentos.
Pontos positivos e aumento da burocracia
Apesar do alerta, consultores reconhecem benefícios. A antecipação da decisão tributária pode evitar divergências cadastrais e estimular planejamento financeiro, principalmente para quem pretende aderir ao Simples Nacional. No entanto, a obrigação reduz a margem para correções posteriores e exige que o empreendedor tenha projeções de faturamento, margens e obrigações fiscais antes mesmo de iniciar as atividades.
Sistemas e sobrecarga
Entidades como Fenaju, Fenacon e redes estaduais da REDESIM apontam risco de sobrecarga nas Juntas Comerciais, atrasos na emissão de CNPJs e maior insegurança jurídica nos primeiros meses de funcionamento do Módulo AT. Há ainda preocupação com eventuais falhas técnicas que possam gerar recusas indevidas.
Imagem: infomoney.com.br
Recomendações
Especialistas recomendam que nenhum empresário tente registrar companhia sem apoio profissional. A orientação inclui:
- consultar contador ou advogado tributário antes de iniciar o processo;
- realizar simulações com base no faturamento esperado e no tipo de atividade;
- incorporar o planejamento tributário ao plano de negócios.
Contadores devem atualizar fluxos internos, testar o novo módulo da REDESIM e produzir materiais explicativos para clientes. Já as Juntas Comerciais precisam adaptar sistemas e processos até 26 de julho, garantindo interoperabilidade para evitar gargalos.
Com informações de InfoMoney
