A Corte de Apelações do 9º Circuito dos Estados Unidos anulou, na quinta-feira, a lei californiana que obrigava a realização de verificação de antecedentes a cada compra de munição. A decisão, tomada por maioria no caso Rhode v. Bonta, considerou que o sistema criado pelo estado viola o direito constitucional de manter e portar armas.
No voto principal, a juíza Sandra Ikuta afirmou que o controle imposto pelo estado “tolhe de maneira significativa” o direito de manter armas operáveis, uma vez que “armas sem munição são inoperantes”.
Origem da regra
A exigência nasceu em 2016, quando os eleitores aprovaram a Proposta 63 por quase dois votos contra um. O texto previa um único exame inicial e a emissão de uma licença de quatro anos, mas o Legislativo alterou o dispositivo para impor a checagem em todas as compras presenciais, proibindo vendas on-line e aquisições fora do estado.
Antes de a norma entrar em vigor, em julho de 2019, a campeã olímpica Kim Rhode, a Associação de Rifles e Pistolas da Califórnia e outros autores ingressaram com ação em 2018 contestando sua constitucionalidade.
Teste aplicado
Para avaliar o caso, o 9º Circuito recorreu ao padrão de dois passos definido pela Suprema Corte em New York State Rifle and Pistol Association v. Bruen (2022). Primeiro, identificou que a conduta — possuir munição — está coberta pelo texto da Segunda Emenda. Em seguida, exigiu do governo prova de que a restrição tem paralelo histórico nos Estados Unidos, o que, segundo o tribunal, não ocorreu.
O estado citou juramentos de lealdade e medidas de desarmamento do período revolucionário e da Reconstrução como precedentes. Para a maioria, porém, nenhum desses exemplos se enquadra no período ou na similaridade exigidos pelo teste.
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Dissenso e reações
Em voto divergente, o juiz Jay Bybee classificou a análise da maioria como “duplamente falha” e observou que, na prática, a maior parte das verificações custa US$ 1 e leva menos de um minuto. Ele destacou que, somente em 2024, o Departamento de Justiça da Califórnia registrou 191 tentativas de compra de munição por pessoas armadas e proibidas, bloqueadas pelo sistema.
Após a decisão, a Associação de Rifles e Pistolas da Califórnia comemorou o resultado como uma “vitória enorme” para proprietários de armas no estado. Já o governador Gavin Newsom classificou o veredicto como “um tapa na cara”.
Com informações de Forbes
