Um novo capítulo da disputa entre Executivo e Legislativo foi aberto em Brasília. O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou em 26 de julho o Projeto de Lei 3317/2025, que revoga o artigo 23 do Estatuto do Desarmamento e transfere ao Congresso a atribuição de classificar e estabelecer normas para armas de fogo.
O artigo citado permite hoje que o presidente da República altere, por decreto, quais armamentos são de uso permitido ou restrito. Pollon alega que a regra concentra poder no chefe do Executivo, fere a Constituição e provoca insegurança jurídica para colecionadores, atiradores, caçadores e comerciantes.
Reação aos decretos de Lula
Desde o início do terceiro mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) endureceu a política de armas. O Decreto nº 11.366, de janeiro de 2023, suspendeu novos registros e restringiu clubes de tiro. Já o Decreto nº 11.615, publicado em julho do mesmo ano, revogou medidas do governo anterior e reclassificou calibres e modelos comuns entre CACs como de uso restrito, além de reduzir de 60 para 16 o limite de armas por pessoa desse grupo.
Pollon cita casos de prisões de atiradores após a mudança de classificação e critica a reclassificação de pistolas 9 mm, afirmando que a decisão foi tomada “sem estudo prévio” e ocasionou prejuízos a lojistas.
Apoio e resistência no Congresso
A proposta recebeu respaldo de parlamentares da oposição que integram as comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça. O deputado Coronel Meira (PL-PE) defende que o tema seja tratado pelo Parlamento: “Quando o presidente decide por decreto, o Legislativo é afastado de uma discussão que impacta diretamente a segurança das famílias”.
Para o deputado Alberto Fraga (PL-DF), mudanças frequentes geram instabilidade. Ele avalia, contudo, que o texto enfrentará barreiras: “Com a atual política desarmamentista do governo, não acredito que o projeto avance além da Comissão de Segurança Pública”.
Imagem: Bruno Spada via gazetadopovo.com.br
Argumentos contrários
Críticos alertam que retirar a prerrogativa do Executivo pode dificultar o controle de armas em momentos de crise ou de crescimento da criminalidade. O governo sustenta que os decretos recentes restauram parâmetros do Estatuto do Desarmamento e limitam o acesso indiscriminado a armamentos.
O PL 3317/2025 será analisado inicialmente na Comissão de Segurança Pública antes de passar por outras instâncias da Câmara. O embate sobre quem deve definir as regras — presidente ou Congresso — continua sem data para conclusão.
Com informações de Gazeta do Povo
