Haia (Países Baixos) – A Corte Internacional de Justiça (CIJ) divulgou em 23 de julho seu parecer consultivo sobre as “Obrigações dos Estados em relação às Mudanças Climáticas”, concluindo que nações desenvolvidas, como os Estados Unidos, têm dever jurídico de reduzir emissões de gases de efeito estufa para cumprir as metas do Acordo de Paris e podem ser obrigadas a pagar reparações a países em desenvolvimento afetados pelo aquecimento global.
Embora não vinculante, a decisão fornece base para futuras ações judiciais, fortalecendo temores expressos anteriormente pelo ex-presidente Donald Trump sobre possíveis passivos legais decorrentes da permanência norte-americana no tratado climático.
Antecedentes do Acordo de Paris
Adotado em 2015, o Acordo de Paris estabelece a meta de zerar emissões líquidas até 2050. Para isso, determina que governos elaborem Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) e financiem iniciativas de mitigação e adaptação.
Em 2019, Trump retirou os EUA do pacto; em 2021, Joe Biden reintegrou o país. No dia 20 de janeiro de 2025, Trump assinou nova ordem executiva consumando a segunda saída norte-americana.
Pedido de parecer e divisões no processo
Por solicitação de Vanuatu, a Assembleia Geral da ONU encaminhou em março de 2023 a consulta à CIJ. Após dois anos de trâmites com manifestações escritas e orais, o tribunal publicou o parecer e um resumo em 23 de julho.
Durante o processo, surgiu divergência entre grandes emissores e nações em desenvolvimento. Advogados do governo Biden defenderam que o Acordo impõe apenas obrigações processuais – elaborar e atualizar NDCs. Países pobres argumentaram que as metas de limitar o aquecimento a 1,5 °C e alcançar zero emissões são apenas aspiracionais.
Imagem: Jim WATSON/AFP via forbes.com
Principais conclusões da Corte
A CIJ entendeu que:
- As metas de 1,5 °C e de neutralidade de carbono são obrigações legais, não meras aspirações.
- Os Estados devem adotar medidas concretas para cumprir seus NDCs, indo além do simples envio de relatórios.
- Falhas podem gerar responsabilidade internacional, incluindo dever de reparação – seja por restituição de infraestrutura e ecossistemas ou pagamento de compensações financeiras.
Possíveis desdobramentos
O parecer deve impulsionar ações contra grandes emissores como Estados Unidos, China, Austrália e União Europeia. Organizações e governos poderão utilizá-lo tanto na própria CIJ quanto em tribunais nacionais para contestar políticas climáticas de países e empresas.
Ao confirmar a possibilidade de litígios e indenizações, a decisão corrobora as declarações de Trump, que em 2017 citou “massiva responsabilidade jurídica” como um dos motivos para defender a retirada norte-americana do acordo.
Com informações de Forbes
